Law Establishing the National Policy on Protection and Civil Defence
- GCM Objective 2 - Minimize adverse drivers
Art. 5º São objetivos da PNPDEC: XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas; ORIGINAL-
Art. 8º Compete aos Municípios: VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; TRANSLATION -
Article 5. The objectives of the PNPDEC are: XI - to avoid the occupation of environmentally vulnerable and risky areas and to promote the relocation of the population residing in these areas;
Art. 8. It is Municipalities responsability to: VII - inspect buildings and risk areas and promote, when appropriate, preventive intervention and the evacuation of the population from high risk areas or vulnerable buildings;